O fim da DDR Total, com quem ficam os custos do RCTR-C?

Por Unificado • 23 de outubro de 2014

Por Charles de Barros Silva*

A mobilização de entidades de classe pode efetivamente impor o cumprimento de uma legislação. É assim em qualquer segmento da sociedade brasileira e no mercado de seguros não é diferente. Em um forte movimento a Fenseg reuniu seus membros e determinou a extinção das cartas chamadas de DDR na modalidade Total, mantendo-se somente a DDR Parcial, a partir do dia 1º de julho de 2014.
A questão é a Responsabilidade Civil de reparar um dano à mercadoria transportada, pois quando um transportador recebe um bem para operar um transporte, passa a ser responsável pelos riscos de danos sobre este bem. Mais do que um entendimento, é um preceito legal e está descrito no Código Civil Brasileiro. O cumprimento desta obrigatoriedade está previsto no artigo 10, decreto 61.867/67, ou seja, desde 1967 é de conhecimento público a obrigatoriedade da contratação do seguro de Responsabilidade Civil pelo transportador. Muito provavelmente a motivação do legislador ao determinar a obrigatoriedade do seguro foi o de proteger o proprietário da mercadoria de prováveis prejuízos. Assim, ao entregá-la a um transportador teria a segurança de que um contrato de seguro estaria amparando o risco de danos.
Mas como contratar este seguro envolve custos para o transportador, as duas partes, o transportador e o embarcador encontraram um meio de livrar o transportador desta obrigação e assim surgiu o que chamamos DDR Total. Criadas pelas seguradoras como cláusula adicional no seguro de transporte do embarcador, a Dispensa de Direito de Regresso Total estimulou os transportadores ao descumprimento da legislação, pois quando o proprietário da mercadoria resolvia ter sua própria apólice de seguro, poderia liberar o transportador da obrigação de segurar a carga, e com menor ônus na operação, as negociações frete eram facilitadas.
No início de julho de 2014 esta facilidade deixou de existir. Agora as seguradoras dos embarcadores, ao indenizarem um sinistro, passarão a exercer seu direito de regresso para recuperar dos transportadores os gastos relativos aos sinistros, valores estes amparados pelo seguro obrigatório do transportador RCTR-C. Agora o transportador não poderá deixar de contratar.
Ao analisarmos o contexto desta prática, podemos concluir que na verdade a questão sempre foi de fiscalização, o seguro de RCTR-C nunca deixou de ser obrigatório, mas a falta de fiscalização permitia que o transportador não averbasse seus embarques. Por outro lado, o principal interessado na questão, que era o dono das mercadorias, garantia-se com seu próprio seguro e a vida seguia. Mas o cerco contra os transportadores realmente vai apertar, pois a ANTT, ao criar um alinhamento com a Susep, que é o órgão que fiscaliza o mercado de seguros, passou a ter ferramentas para conferir as averbações das cargas, e já existem registros das primeiras multas.
Com o passar do tempo, as consequências no resultado das carteiras de seguro sofreram o reflexo desta prática. A migração dos prêmios de seguro das apólices dos transportadores para as dos embarcadores levaram consigo os prejuízos, pois as estradas são as mesmas, os veículos os mesmos. Logo o grande número de acidentes começou a desequilibrar a carteira do seguro do embarcador, chamado de Transporte Nacional (TN).
Parece ser esta a intenção das seguradoras, o de reequilibrar as carteiras. Difícil será a discussão de quem pagará essa fatura, pois o transportador tem margens extremamente reduzidas, e se não averbar a carga no seguro, corre o risco de arcar com o prejuízo em caso de acidente ou multas. Por outro lado, o embarcador que já tem seu próprio custo do seguro em sua conta de logística, será pressionado a aumentar seus custos com fretes para acomodar o problema do transportador.

Charles de Barros Silva – Superintendente Técnico na Unificado Corretora de Seguros Ltda

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